Matheus Teixeira
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) decidiu apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de gastos para o governo federal por 20 anos. A entidade afirma que a norma impede o fortalecimento da Defensoria Pública e contraria frontalmente outra EC, a […]