
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar, na tarde desta quarta-feira (18/12), o julgamento sobre a criminalização do não pagamento do ICMS que foi declarado aos fiscos estaduais. Por enquanto há maioria de 6×3 para que os sócios respondam criminalmente pelo delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de […]