Direito Penal
Tributaristas temem que MP denuncie sócios de qualquer empresa inadimplente. Julgamento está 6×3 pela criminalização
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar, na tarde desta quarta-feira (18/12), o julgamento sobre a criminalização do não pagamento do ICMS que foi declarado aos fiscos estaduais. Por enquanto há maioria de 6×3 para que os sócios respondam criminalmente pelo delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de […]
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Jamile Racanicci