Do Supremo

Flexibilização

CNA defende no STF decreto de Bolsonaro sobre posse de armas

Entidade diz que restrição à posse deixa produtores rurais em condição de extrema vulnerabilidade

Imagem: Pixabay

A Confederação Nacional de Agricultura (CNA) requereu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (30/1), ingresso como “amicus curiae” – em posição oposta – na ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite a posse de até quatro armas de fogo por residentes em área rural e também em áreas urbanas com elevados índices de violência.

Na ADI 6.058, o PC do B argumenta que no Decreto 9.685/19 o presidente da República acrescentou “inovações” que “não representam a regulamentação de qualquer dispositivo da Lei nº 10.826/2003”. Mas “de normas que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas Legislativas, poderia adotar”.

No mérito da questão, a sigla oposicionista entende que, além da inconstitucionalidade formal, as normas impugnadas “atentam contra o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”.

Argumentos

Na petição enviada ao relator da ação do PC do B, ministro Celso de Mello, a confederação representativa dos produtores rurais destaca inicialmente, como preliminar, a inadequação da via eleita pelo PC do B, nos seguintes termos:

– “Antes de se adentrar no mérito do Decreto nº 9.685/2019, é importante ressaltar que o presente caso, em sede de análise da natureza do ato regulamentar, foge do controle de constitucionalidade deste Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de ato regulamentar que supostamente contraria o texto da lei que visa regulamentar (onde supostamente haja extrapolação do texto legal), somente será possível o controle de legalidade que resulte do confronto do ato regulador com sua lei de regência.

Nesse caso, como é o presente, entende-se, pois, por incompatível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. O art. 102, I, a, da Carta da República disciplina, de forma expressa, que a ação direta de inconstitucionalidade é cabível apenas contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Essa previsão moldou a doutrina e a jurisprudência para assentar que somente atos normativos primários podem ser impugnados pela via da ADI”.

– “Veja-se, o único modo de impugnar um decreto pela via da ação direta de inconstitucionalidade é quando o ato for considerado decreto autônomo, que é aquele previsto no art. 84, VI, da CRFB/88, ou quando o decreto flagrantemente extrapolar o seu âmbito regulamentar, o que não ocorre no presente caso”.

No mérito, os advogados da CNA, Rudy Maia Ferraz e Alda Freire de Carvalho, sublinham as seguintes razões:

– “São cada vez mais frequentes os furtos e roubos nas propriedades rurais de insumos agropecuários, tais como fertilizantes, máquinas agrícolas e pesticidas, em função de seu alto valor, bem como a ocorrência do crime de abigeato. A eventual restrição de posse de armas nas dependências dos estabelecimentos rurais deixa os produtores rurais em condição de extrema vulnerabilidade, dada a notória ausência de segurança pública no setor rural”.

– “Em verdade, como entidade representativa do setor do agropecuário, a CNA tem a responsabilidade estatutária de também zelar, no plano jurídico, pelo reforço das medidas normativas que possam fortalecer o exercício legítimo da autodefesa do homem do campo, seja para proteger a sua integridade física, e de seus familiares e eventuais funcionários, seja para garantir também a integridade patrimonial de sua propriedade. A presente manifestação, portanto, encontra o seu núcleo semântico na defesa intransigente dos postulados da própria Constituição Federal, especialmente daqueles dos quais derivam diretamente o direito à legítima defesa do produtor rural, como são os princípios de respeito à dignidade da pessoa humana, à vida, à segurança”.

– “Portanto, o que o Decreto nº 9.685/2019 fez foi garantir a liberdade dos indivíduos de autodeterminação para fins de sua segurança dentro de casa ou local de trabalho. A segurança pública efetivada pelos órgãos do Estado não possui capacidade para defender adequadamente o interior da casa dos brasileiros, de modo que a possibilidade de posse de arma deixará o cidadão mais confiante no Estado para sua proteção externa, enquanto a proteção dentro de casa será incrementada pela proteção individual com arma de fogo, caso essa seja a escolha do cidadão. Diante disso, é indubitável que a norma impugnada na presente ADI não possui inconstitucionalidade alguma”.


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