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Celso de Mello nega HC do Senado contra busca no gabinete de líder do governo

Tese da Mesa do Senado visa criar ‘santuários de proteção’ em favor de investigados, diz ministro. Leia a decisão

Celso de Mello
O ministro Celso de Mello durante sessão plenária do STF / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello não conheceu do habeas corpus 176.168, impetrado pela Mesa do Senado Federal contra  decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou uma busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado.

O ministro não conheceu da ação porque o Plenário do Supremo mudou sua jusrisprudência e não mais admite habeas corpus impetrado contra atos monocráticos de ministro. Celso de Mello afirma que tem posição pessoal “radicalmente” contrária a essa visão restritiva em torno da impetração do remédio constitucional, mas que deve observar o princípio da colegialidade e considerar a nova diretriz, que já foi firmada e reafirmada. Leia a íntegra da decisão.

No caso concreto, Celso de Mello não vê ilicitude ou teratologia na decisão de Barroso sobre Bezerra Coelho, mesmo que a então PGR, Raquel Dodge, tenha se manifestado contrária à busca e apreensão. “Vale observar, por necessário, que a eminente autoridade apontada como coatora não agiu “ex officio” na adoção das medidas ora impugnadas, pois se limitou a acolher representação subscrita por autoridade policial federal, sendo irrelevante o fato de a douta Procuradoria-Geral da República, em seu pronunciamento inicial, haver entendido como “de pouca utilidade prática” a realização, contra o ora paciente, da diligência de busca e apreensão”, escreve Celso de Mello.

O ministro afirma que “ninguém está imune à atividade investigatória do Estado, pela simples razão de que nenhuma pessoa pode considerar-se acima da autoridade da Constituição e das leis da República, mesmo que se trate, como na espécie, de membro do Congresso Nacional e Líder do Governo no Parlamento brasileiro”.

Os membros do Congresso Nacional estão sujeitos, afirma o ministro, às consequências jurídicas de seu próprio comportamento. “A posição exposta pela Mesa do Senado Federal – que busca delinear um círculo de imunidade virtualmente absoluta em torno dos gabinetes parlamentares sediados no Congresso Nacional e dos imóveis funcionais em que residem os congressistas, em ordem a praticamente excluí-los da esfera de jurisdição penal cautelar do Supremo Tribunal Federal – mostra-se incompatível com o dogma da República”, escreve o ministro.


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