Do Supremo

Divergência

Celso de Mello: decisão do Tribunal do Júri pode extrapolar razão jurídica

STJ entendeu que sentença não constitui decisão absoluta e irrevogável, sendo cabível apelação

Celso de Mello
Ministro Celso de Mello durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reforçou o entendimento de que sentenças de Tribunais do Júri não estão vinculadas a critérios de legalidade estrita e os jurados não precisam decidir de forma necessariamente motivada, ao contrário do que se impõe aos magistrados togados. Para o decano, a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica.

A tese foi aplicada pelo ministro para manter decisão proferida pelo Conselho de Sentença envolvendo um assassinato no Paraná. O caso ocorreu em setembro de 2006 após Thiago Henrique da Silva discutir com Etore Santo Sacon – vulgo ‘Ovelha’ – por causa de um problema relacionado à venda e à documentação de uma motocicleta. Naquela ocasião, Sacon deu três facadas em Silva, que foi socorrido e passou por cirurgia. Enquanto Silva se recuperava em sua casa, Sacon invadiu o local e deu três tiros em seu desafeto, levando-o a óbito. Quando saia da residência, o homem ainda disparou um tiro contra o cachorro da família.

O júri da comarca, por seu Conselho de Sentença, desclassificou, para o crime de lesão corporal leve, o delito de homicídio simples em sua forma tentada, vindo a absolver o réu – com base no quesito genérico previsto no art. 483, III, do CPP – quanto às demais acusações que lhe foram feitas (crimes de homicídio qualificado e de crueldade contra animais).

O Ministério Público estadual recorreu apontando nulidades processuais após a pronúncia e sustentando que a deliberação dos jurados mostrava-se manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu-lhe provimento, para determinar a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

“Em razão da superveniência da Lei nº 11.689/2008 – que, ao alterar o Código de Processo Penal no ponto concernente à elaboração do questionário, neste introduziu o quesito genérico da absolvição (art. 483, III) –, os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica”, escreveu Celso de Mello.

E completou: “disso resulta que a decisão dos jurados, quando indagados, de modo genérico, sobre a inocência do réu, tem por fundamento a sua íntima convicção, o que valoriza, nesse tema específico, o princípio do livre convencimento, em que o membro do Conselho de Sentença possui inteira discrição, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. 5º, XXXVIII, “b”), para absolver o acusado por razões, até mesmo, de clemência, tal como tem sido decidido por alguns Tribunais judiciários”.

STJ

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello cita entendimento fechado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que fixou: “a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão
quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário”. O decano citou que a tese não foi consensual no colegiado do STJ e que sua posição no  RHC 117076 / PR segue entendimentos já adotados pelos colegas Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Edson Fachin.

“Em suma: entendo não se revelar viável a utilização, pelo órgão da acusação, do recurso de apelação a que alude o art. 593, III, “d”, do CPP, como meio de impugnação às decisões absolutórias proferidas pelo Conselho de Sentença (Júri) com apoio no art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008”, disse Celso de Mello.

“É que, segundo penso, revela-se juridicamente possível a formulação, pelos jurados, com base em sua íntima convicção, de juízo de clemência ou de equidade, sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, considerados, para tanto, como vetores de tal pronunciamento, o sigilo da votação, a soberania do veredicto do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição (CPP, art. 483, III), circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença, tornando insuscetível, como efeito consequencial, a utilização, pelo Ministério Público, da apelação fundada no art. 593, III, “d”, do CPP”, afirmou.


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