Do Supremo

Direito Constitucional

Auditores fiscais também atacam no STF emenda da reforma da Previdência

Já são cinco as ações contra a EC 103. Para Anfip, reforma tende a abolir direitos e garantias individuais

monocráticas de inconstitucionalidade
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/11), ação direta de inconstitucionalidade contra várias modificações introduzidas na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 103, que consolida – em nada menos de 35 artigos – a chamada Reforma da Previdência.

Com a ADI 6.271 da entidade dos auditores fiscais são agora cinco as ações com o mesmo alvo em tramitação do STF, todas sob a relatoria do ministro Roberto Barroso. As outras foram propostas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (6.254); pelas corporações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, a Frentas (6.255 e 6.266); pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (6.258).

A Anfip abre a petição inicial da sua ação – que tem pedido de liminar – com o seguinte destaque: “Inconstitucionalidade em face da utilização de conceitos e formas inerentes ao modelo de capitalização dentro do regime de repartição simples, impondo verdadeiro ‘estelionato previdenciário’ com alíquotas inconstitucionais que retiram o dever jurídico da União em suportar o ônus causado pela malversação dos recursos e das contribuições de milhares de servidores durante vários anos”.

O advogado da associação dos auditores fiscais, Cláudio Renato do Canto Farág, ao considerar que a EC 103 tende a abolir direitos e garantias individuais, anota:

“Contradição entre o modelo proposto com alíquotas progressivas em razão da remuneração frente à natureza das contribuições sociais e sua índole de benefício individual. Inconstitucionalidade de progressividade em razão do aumento da base de cálculo sem estudo atuarial individual que indique o fato de desequilíbrio específico e a margem tributável que imponha a curva de tributação versos a curva de benefício como elemento teórico basilar da tributação condicionada ao pagamento de benefícios”.

Outros argumentos constantes da petição inicial de 110 páginas da ADI 6.271:

– “ Violação às regras de isonomia com fator de discriminação que não leva em conta a situação individual das contas pessoais. Discriminação quanto ao fator de tributação e criação de espécie tributária híbrida, que é progressiva como imposto e não leva em conta o benefício como uma contribuição social”.

– “ Inconstitucionalidade de artigos da emenda que confiscam pensão em face de cumulação. Necessidade de proteção ao direito de propriedade do pensionista (…) Falta de segurança jurídica quando se cria uma possibilidade ad infinitum de criação de alíquotas extraordinárias sem limite na capacidade contributiva. Imposição de verdadeira redução da remuneração pela imposição indiscriminada de tributos. Vedação de redução remuneratória por meio de tributos. Confisco. Violação ao direito de propriedade”.

Os pedidos de concessão de liminar começam com o de que sejam suspensos os efeitos do artigo 11 da EC 103, “que alterou e inseriu a figura das alíquotas progressivas da Contribuição Previdenciária; ou seja, que seja suspenso o aumento da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), bem como sua progressividade até a apresentação pelo Chefe do Poder Executivo dos elementos atuariais que conduziram ao cálculo de déficit, incluindo, necessariamente, a projeção de todos os valores aportados pela União e não apenas a conta dos valores apontados como insuficiência de recursos”.


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