Do Supremo

Alegações finais

Aras vê ‘traços de deslealdade’ em delação da J&F e pede homologação de rescisão

Fachin remeteu decisão de rescindir delação para o plenário, mas não há data para julgamento. Leia a íntegra

JBS J&F
Joesley Batista ao prestar depoimento à PF em SP - Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

O procurador-geral da República Augusto Aras pediu ao Supremo Tribunal Federal que homologue a rescisão do acordo de colaboração premiada firmado com diretores da J&F, em alegações finais apresentadas nesta segunda-feira (4/11).

Aras apresenta quatro atos principais que configuraram descumprimento do acordo por Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva – sete executivos da empresa colaboraram com o Ministério Público Federal. Leia a íntegra.

A PGR quer a rescisão dos acordos de colaboração premiada firmados, com a consequente perda do direito aos benefícios que foram concedidos aos colaboradores, mas pede que permaneçam válidas as provas produzidas, inclusive depoimentos que os colaboradores tiverem prestado e documentos que houverem apresentado, bem como válidos quaisquer valores pagos ou devidos a título de multa. Conforme o acordo, os colaboradores devem pagar R$ 225 milhões de multa em dez anos – já foram pagos ao menos 20% do valor.

Considerada uma das mais fortes delações fechadas na esteira da Lava Jato porque atingiu o ex-presidente Michel Temer e ainda arrastou o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) para o centro da crise política, a colaboração da J&F passou por uma reviravolta depois que gravações indicaram que Marcelo Miller, ex-procurador, teria orientado Joesley Batista e seu grupo para as tratativas com a Procuradoria Geral da República sobre o acordo de colaboração.

A rescisão do acordo com a J&F ultrapassa gestões. A PGR anunciou a rescisão da delação em 2017, ainda com Rodrigo Janot, e logo depois pediu ao Supremo que homologasse a rescisão. O pedido foi mantido por Raquel Dodge. O ministro relator, Edson Fachin, remeteu a decisão ao plenário em 2018 – mas até hoje, o caso nunca ganhou data de julgamento. Esta é a primeira manifestação de Aras como PGR nesta ação.

Em 97 páginas de alegações finais, enviadas na PET 7.003, a PGR diz que os colaboradores descumpriram o compromisso de dizer a verdade e de não omitir dolosamente do MPF fatos ilícitos de que tinham ciência e “violaram os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva”.

Diz, ainda, que no âmbito da colaboração premiada, “não há espaço para espertezas, ardis e trapaças, na exata medida em que estas não são aptas a conviverem com a necessária cooperação, lealdade e confiança mútua que devem reger as relações entre as partes”.

Assinam as alegações, além de Aras, o vice-procurador geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o subprocurador da República José Adonis Callou de Araújo Sá.  Agora, são os colaboradores que terão prazo para apresentar suas alegações finais.

Motivos

Nas alegações, a PGR apresenta quatro razões pelas quais o acordo deve ser rescindido. O primeiro seria a má-fé dos colaboradores ao entregarem novos áudios no dia 31 de agosto de 2017, ou seja, no último dia do prazo para entrega de material complementar, que revelam que Joesley Batista teria pagado R$ 500 mil reais ao senador Ciro Nogueira em troca do seu apoio a Dilma Rousseff por ocasião do impeachment.

“Ocorre que não parece que o colaborador tenha agido de boa-fé ao deixar de apresentar os anexos relacionados a Ciro Nogueira, não apenas por conter o áudio “PIAUI RICARDO 3 17032017.WAV”, cujo conteúdo estranho ao nome e de conteúdo duvidoso, mas também porque o próprio colaborador admitiu ter ciência do fato e deliberadamente escolheu apresentar no último dia do prazo estabelecidos para trazer anexos novos, em uma clara tentativa de ludibriar o órgão ministerial. Tal omissão teria se dado no intuito de proteger Ciro Nogueira. Assim, a entrega de tais anexos apenas no dia 31 de agosto de 2017, e não antes, quando da celebração dos acordos, não encontra amparo na Cláusula 3º, parágrafo 2º dos termos de colaboração, já que tal omissão não foi resultante de boa-fé”, diz Aras.

O segundo motivo é a entrega de um áudio intitulado “PIAUI RICARDO 3 17032017.WAV”, que revela conversa datada possivelmente de 17/3/2017 mantida entre Joesley e Ricardo Saud, em que há diversas menções à atuação ilícita do então Procurador da República Marcello Paranho Miller. “Apesar da gravidade do fato, os ex-colaboradores não o reportaram à PGR”, diz a manifestação.

A terceira razão pela qual o Ministério Público pede a rescisão é que no dia 31 de agosto de 2017, Ricardo Saud apresentou à PGR anexo relatando, pela primeira vez, a existência de conta bancária no Paraguai. “Isso, todavia, foi omitido quando da celebração do termo de acordo, em claro descumprimento ao artigo 6º, segundo o qual “o colaborador apresenta, nos apensos deste acordo, declaração de todo seu patrimônio, em nome próprio ou de terceiros (Pessoas físicas, jurídicas, offshores, trustes, etc.)”, diz o documento.

O quarto motivo principal é que em depoimento prestado no dia 7 de setembro de 2017, Ricardo Saud, após ter confirmado ter trocado mensagens com Marcello Miller, declarou que “não tem as mensagens com Marcello Miller porque entregou o telefone celular na ação controlada; que acredita que o celular está com a Polícia Federal”. De acordo com a PGR, tal afirmação foi negada pela Polícia Federal, que informou que “em momento algum houve a entrega por Ricardo Saud de telefone celular à PF, o que demonstra que o colaborador prestou informação inverídica à PGR, ao invés de contribuir com o esclarecimento dos fatos”.

Ainda em relação a Marcelo Miller, Aras diz que a PGR “deparou-se com evidências de uma situação constrangedora, marcada por traços de deslealdade de rara gravidade”, referindo-se ao fato de que os então colaboradores cooptaram o procurador da República, ex integrante da equipe da Lava-Jato, Marcelo Miller, para lhes auxiliar na negociação da colaboração premiada que viria a ser firmada no futuro.

Em setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trancou a ação penal movida pelo MPF contra Marcello Miller pelos fatos envolvendo a sua atuação em favor dos executivos da J&F quando ainda era Procurador da República. De acordo com a denúncia, Miller teria recebido vantagem indevida de R$ 700 mil para ajudar o J&F a obter informações para fechar acordo de delação premiada.

Entretanto, a PGR ressalta nas alegações que o trancamento da ação penal movida contra Marcello Miller não afeta as conclusões postas nesta peça porque o TRF1 entendeu que Miller teria agido como consultor jurídico, e não com o procurador da República, de modo que faltaria, na sua conduta, a mercância da função pública – elemento típico do crime de corrupção passiva. “Ainda que o TRF1 tenha considerado que a conduta praticada por Marcello Miller não perfaz o tipo penal da corrupção passiva, isso não significa que tal conduta não continue possuindo a potencialidade de perfazer outros tipos penais, além de configurar improbidade administrativa”, diz.

“Assim, tal conduta, independentemente de ser ou não relevante penalmente, é evidentemente reprovável do ponto de vista ético e disciplinar: não há como sustentar a normalidade e legitimidade de se contratar um Procurador da República para auxiliar os colaboradores na elaboração de futura colaboração premiada a ser firmada, justamente, com o MPF. Trata-se de conduta a que, certamente, qualquer homem médio imputaria a pecha de ilegal, ilícita, ainda que esse mesmo homem médio, despido de conhecimento jurídico mínimo, não fosse capaz de precisar qual norma cível ou penal é violada por tal conduta”, diz a PGR.

Os colaboradores se defenderam dizendo que nunca agiram de má-fé, e que achavam que a conduta de Marcelo Miller era lícita porque outros procuradores do Ministério Público sabiam de suas atitudes. Entretanto, nas alegações Aras sai em defesa dos membros do MPF da era Janot.

“Ora, não há nos autos qualquer evidência concreta de que referidos procuradores da república tinham conhecimento de que Marcelo Miller, mesmo antes do seu desligamento do MPF, já estava auxiliando os futuros colaboradores na confecção de suas colaborações premiada”, escreve.


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