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Reeleição

Aras diz que reeleição na Câmara e no Senado deve ser decidida por parlamentares

PGR enviou manifestação ao STF em ação que contesta possibilidade de recondução ao cargo. Leia a íntegra

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O PGR, Augusto Aras / Crédito: Flickr/@conselhodomp

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado deve ser resolvida internamente, pelo Parlamento. A manifestação foi enviada nesta segunda-feira (21/9) em ação do PTB que contesta a possibilidade de novo mandado de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).

De acordo com Aras, a Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que a interpretação e a aplicação de normas regimentais são, em regra, imunes à interferência judiciária, por se tratarem de questões interna corporis. Leia a íntegra da manifestação.

“É que a interpretação e a aplicação de atos exclusivamente regimentais escapam ao controle jurisdicional, pois o primado da separação de Poderes inibe a possibilidade de intervenção judicial na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores do entendimento emanado pelas Casas Legislativas”, afirmou.

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no início de agosto Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, com o objetivo de “conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ao artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica nas eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes, e que seja afastada qualquer interpretação que busque ampliar o alcance do dispositivo constitucional, violando o seu núcleo protegido”. Leia a inicial da ADI 6.524.

A legenda alega que o art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17/1989) e o art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal violam o art. 57, § 4º, da Constituição Federal. Também afirma ser inconstitucional interpretação que pretenda autorizar a recondução ou a reeleição de parlamentar componente da mesa diretora para integrar esse órgão diretivo, no mesmo cargo, nas eleições subsequentes.

Para Aras, contudo, “não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”. Na visão do PGR, torna-se inviável ao Poder Judiciário definir qual é a melhor maneira pela qual os dispositivos objeto da ADI devem ser interpretados.


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