Do Supremo

STF

Após seis meses, Dodge devolve impedimento de Gilmar em desdobramento da Lava Jato

PGR diz que cabe ao STF avaliar atuação do ministro em casos envolvendo Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o plenário do Supremo Tribunal Federal avalie se há impedimento do ministro Gilmar Mendes para ser relator dos casos ligados à Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato, que  apura crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, praticados por organização criminosa integrada por membros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de 2007 até os dias atuais.

O parecer, que levou seis meses para ser enviado ao Supremo após pedido de vista de Dodge, afirma que a situação de impedimento está contemplada no art. 144–VIII do Código de Processo Civil e não há idêntica previsão no artigo 252 do Código de Processo Penal.

Segundo a chefe do MP, as regras processuais penais que disciplinam os institutos do impedimento e suspeição, notadamente as de impedimento, por tratarem de situações objetivas, são taxativas e não possibilitam a aplicação analógica das normas processuais civis sobre o tema.

“Assim, não se aplicam, subsidiariamente, as regras processuais civis ao processo penal, que possui um rol taxativo de situações que implicam, objetivamente, no impedimento do juiz para o julgamento do caso”, escreveu Dodge.

“No caso ora analisado, o relator não afirmou suspeição e considera-se plenamente apto, no aspecto subjetivo, para o julgamento do pedido de habeas corpus. E, sob o aspecto da sua recusa pela parte para atuação nos autos, cabe a esta Corte apreciar se há adequação típica da situação descrita na inicial à norma do artigo 254 do CPP”, completou.

Para a PGR, “as arguições formuladas pelo Ministério Público permitem ao próprio órgão judicial tomar conhecimento de preocupações legítimas, quanto ao dever de zelar pelas garantias necessárias para julgamento justo, previstas na Constituição e nos tratados de direitos humanos.”

Doge fez ainda uma enfática defesa da independência no Judiciário e afirmou que essa postura será revelada pelo modo de agir de seus representantes. “A independência do Poder Judiciário é princípio fundamental da República Federativa do Brasil, e condição constitutiva do Estado Democrático de Direito. A independência do Poder Judiciário é a independência de cada um dos seus membros, e também dos membros da Corte Suprema. A independência do membro e do órgão que integra é complementada pela necessidade de exercício da função com imparcialidade o julgador deve ser imparcial diante das partes e da causa. Deve agir sem preconceito ou tendência. A imparcialidade ou a parcialidade, portanto,será revelada pelo seu agir.”

O caso

Em agosto de 2017, Rodrigo Janot  apresentou duas arguições de impedimento, suspeição e incompatibilidade da relatoria dos habeas corpus 146.666/RJ e 146.813/RJ, que tratam dos empresários Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira.  Gilmar sempre negou qualquer impedimento para atuar no casos.

A arguição de suspeição se dá com base no art. 254, I, do Código de Processo Penal (CPP), no caso de Barata Filho, e no art. 145, III, Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 3º do CPP para os dois. No caso de impedimento, o pedido é feito com base no art. 252, I, do CPP e no art. 144, VIII, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP. Já a incompatibilidade, com o art. 112 do CPP, para atuar no mesmo objeto de litígio em que está envolvido o paciente.

A PGR aponta que o ministro, em 2013, foi padrinho de casamento de Beatriz Barata, filha do paciente, com Francisco Feitosa Filho. Ele é filho de Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, irmão de Guiomar Mendes, mulher do Gilmar.

Para os procuradores, a relação entre as famílias vai além. Conforme apuração do Ministério Público Federal, Jacob Barata Filho integra os quadros da sociedade Autoviação Metropolitana Ltda, ao lado, entre outros sócios, da FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, administrada por Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, cunhado do ministro Gilmar Mendes.

O MP afirma ainda que uma busca e apreensão realizada na Operação Ponto Final permitiu compreender que, além das ligações sociais e comerciais, Jacob Barata Filho mantém estreita relação de amizade e compadrio com Francisco Feitosa, cunhado do ministro Gilmar Mendes.

Conversas de aplicativos demonstram proximidade, como encontro em Fortaleza em junho deste ano, dois meses antes de assumir a relatoria do caso.

Outro ponto é que o escritório de Sérgio Bermudes, integrado por Guiomar Mendes, representa e tem assinado diversas petições postulando o desbloqueio de bens e valores nos processos cautelares de natureza penal da Operação Ponto Final. Nas cautelares penais, foram decretadas constrições em prejuízo de pessoas jurídicas diretamente relacionadas a Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, que foram processualmente representadas pelo escritório de Sérgio Bermudes: Fetranspor, Riopar, Alpha Participações e Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários.

PGR já pediu suspeição de Gilmar para atuar no HC de Eike Batista também pela relação com o escritório Bermudes.


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