Do Supremo

Tramitação

Após Bolsonaro liberar emendas, PSOL aciona STF para travar reforma da Previdência

Caso será analisado por Dias Toffoli. Deputado diz que governo autorizou empenho maior que liberado pelo Legislativo

Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a liberação emendas parlamentares pelo governo Bolsonaro e pede que a Corte conceda uma liminar impedindo a votação da reforma da Previdência na Câmara.

Valente argumenta que o STF precisa garantir o devido processo legislativo e, portanto, não pode permitir a votação da reforma sob a égide da ilegalidade. o governo autorizou um empenho além do que havia sido liberado pelo Legislativo. Toffoli já indicou que não deve interferir no processo da reforma.

Ao JOTA, Mandetta (DEM) reconheceu na última terça-feira (9/7) que a liberação de cerca de R$ 1 bilhão em recursos foi “um esforço” pela aprovação da reforma.

Na petição inicial, Valente afirma que o governo autorizou um empenho além do que havia sido liberado pelo Legislativo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O deputado afirmou que o Ministério da Saúde publicou diversas portarias autorizando a execução de emendas relacionadas ao incremento do custeio dos serviços de atenção básica em saúde e ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial em valores maiores do que haviam sido aprovados pela Comissão de Seguridade Social e Família. O valor autorizado para as duas emendas teria sido de R$ 604 milhões.

Entretanto, os valores previstos por meio de portarias ultrapassam em R$ 444 milhões o emprenho autorizado. “O governo federal pode executar o valor da emenda na sua totalidade, mas não pode extrapolar o seu valor. O presidente e Ministros legislaram de modo arbitrário e autorizaram acréscimos de receitas sem lei”, diz o deputado.

“A liberação de emendas, na forma como feita, é nula, conforme demonstrado e assim deve ser declarado. As emendas não podem ser feitas: primeiro porque não respeitaram o devido processo, deixando de estar precedidas de lei; depois que, às vésperas da votação da reforma da previdência, evidenciam ou corroboram as liberações para beneficiar os apoiadores da proposta de PEC”, argumenta o deputado.

Valente cita ainda a Lei Orçamentária de 2019 (Lei 13.707/2018), que estabelece que a execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais “obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”.

“No presente caso o presidente e ministros legislaram de modo arbitrário e autorizaram acréscimos de receitas sem lei. No período que o país vive um momento de debate político acirrado, o Governo Federal utiliza-se de métodos ilícitos para conseguir os votos que restam para aprovação da PEC nº 06/2019 [reforma da previdência]”, diz a petição inicial.

Para o parlamentar, “não se pode permitir que ato nulo e ilegal vicie o processo legislativo” pois os deputados têm direito a um “processo legislativo de aprovação de normas íntegro e baseado em ato legais”. Por isso, alega que houve desvio de finalidade e que a emenda parlamentar deve ser invalidada.  “Quando, para convencimento dos deputados, se autoriza gastos de maneira ilegal, se está interferindo de forma ilícita e também ilegal no processo legislativo”, diz.

“Não houve interesse público, mas pessoal. Constitui-se, portanto, verdadeira fraude à Constituição e ao próprio Devido processo legislativo, direito líquido e certo do Impetrante, utilizar do orçamento público para barganhar votações de interesse do governo na Câmara dos Deputados. No Estado Democrático de Direito, a integridade da votação do Parlamento depende de convicções e convencimento, nunca de liberação de recursos – de forma ilegal – para bases parlamentares, mormente em um tema tão importante para milhões de brasileiros e brasileiras.

Na última segunda-feira (8/7), o governo liberou cerca de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares vinculadas à área da saúde em portarias publicadas em edição extra do Diário Oficial da União. Os valores são destinados para incremento temporário do limite financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) e do piso da Atenção Básica (PAB), previstos no orçamento, mas a aplicação é indicada por deputados e senadores. Com a publicação no Diário Oficial, os recursos devem ser empenhados, o que cria a obrigação ao Executivo para realizar o pagamento. O MS é o 35370.


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