Do Supremo

Bloqueio

Alexandre de Moraes suspende acordo da força-tarefa com a Petrobras

Entendimento da estatal com autoridades americanas de R$ 2,5 bilhões permitiria criação de fundação

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Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (15/3), liminar e determinou a suspensão da homologação do acordo fechado pela Força-tarefa da Lava Jato com a Petrobras, que permitiria a criação de uma fundação para gerir até R$ 2,5 bilhão de acerto feito pela estatal com autoridades americanas.

O ministro determinou o bloqueio dos recursos em uma conta sob custódia do STF. Moraes atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 568. (Leia a íntegra da decisão)

Para o ministro, os integrantes da força-tarefa da Lava Jato e a 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná extrapolaram suas funções. “Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público (art. 129 da CF), que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional (art. 48, II, da CF)”, escreveu Moraes.

O magistrado afirma que a multa estipulada no acordo com o governo norte-americano não se fundou em título condenatório expedido pelo Juízo da 13ª Vara Federal, nem decorreu de denúncia proposta pelo MPF do Paraná perante aquele órgão jurisdicional.

“A execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior, ainda que visem à mitigação da responsabilidade da empresa por fatos relacionados à Operação Lava Jato, não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF em exercício na força-tarefa respectiva, ou com a competência jurisdicional do juízo da 13ª Vara Federal.”

O ministro afirma que o entendimento feito pela Petrobras com os EUA não previa a necessidade de fundação para gerir os recursos. “Não bastasse isso, o conteúdo do segundo acordo – homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba – estabeleceu inúmeras providências não previstas no Non Prosecution Agreement, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”, disse Moraes.

O acordo foi homologado pela juíza Federal substituta  Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba, e estabelecia que 80% do dinheiro, cerca de R$ 2,5 bi, seria para autoridades brasileiras aplicarem em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.

Em outro entendimento, a Petrobras e o MPF decidiram que que metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) iria para um fundo que tem por objetivo a promoção da cidadania; formação de lideranças; aperfeiçoamento das práticas políticas; e conscientização da população brasileira. O modelo estabelecia que 11 entidades da sociedade civil indicariam nomes para compor um comitê, que ficaria responsável por fazer o estatuto da fundação e definir sua forma de funcionamento.

A revelação de que o acordo previa a criação de uma fundação foi alvo de polêmica no meio jurídico e de intensas críticas de ministros do Supremo, além de ter amplificado a crise interna no Ministério Público Federal, provocando desgastes entre a procuradora-geral da República e a força-tarefa.

Num gesto pouco usual, Dodge questionou no STF a competência da força-tarefa, para fazer o acerto, crítica “o protagonismo de determinados membros da instituição” e aponta uma série de princípios constitucionais desrespeitados, como lesão à separação dos poderes, a preservação das funções essenciais à Justiça, aos princípios da legalidade e da moralidade, à independência finalística e orçamentária do Ministério Público e à preservação do  princípio constitucional da impessoalidade.

Na avaliação de integrantes do próprio MP, a ação de Dodge abre caminho para eventuais questionamentos sobre a posturas dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Conselho Nacional do Ministério Público.

“A situação de a Petrobras ter decidido reverter para o Brasil, no Acordo celebrado com os Estados Unidos, a maior parte do dinheiro que seria utilizado para o pagamento de multa para o sistema de justiça norte-americano, sem qualquer possibilidade de se beneficiar desses recursos, não atrai a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para homologar o Acordo de Assunção de Compromissos subsequente, firmado pela Petrobras com membros do MPF sem poderes para tanto, que definiu a instituição de uma fundação privada, recebimento dos valores, compromissos para a constituição, instalação, funcionamento e objetivos da fundação, e gestão desses valores”, escreveu a chefe do MPF.

E completou: “Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobras”, afirmou Dodge.


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