Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/9), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017) que alterou os requisitos da petição inicial de reclamação trabalhista, passando a exigir que ela inclua […]
STF
AGU refuta no STF ação da OAB contra nova regra da CLT para ação trabalhista
Reforma trabalhista passou a exigir em casos de liquidação pedido determinado e com indicação de valor
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