Do Supremo

STF

AGU: linha de crédito para precatórios de estados pode gerar impacto de R$ 100 bi

STF decidirá se União é omissa por não regular linha de crédito prevista na Emenda Constitucional 99

Crédito: Pexels

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (27/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a União não está sendo omissa ao não regulamentar a concessão de linha de crédito para que estados e municípios quitem débitos com precatórios em atraso. A afirmação foi feita na na ação direta de inconstitucionalidade por omissão […]

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