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STF

AGU: linha de crédito para precatórios de estados pode gerar impacto de R$ 100 bi

STF decidirá se União é omissa por não regular linha de crédito prevista na Emenda Constitucional 99

Crédito: Pexels

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (27/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a União não está sendo omissa ao não regulamentar a concessão de linha de crédito para que estados e municípios quitem débitos com precatórios em atraso. A afirmação foi feita na na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 52. Leia a íntegra.

A AGU argumenta que a criação dessa linha de crédito ainda demanda análises mais profundas por mexer sensivelmente com os cofres públicos – de acordo com a União, o estoque de precatórios atrasados nos estados chega a R$ 100 bilhões.

A manifestação foi enviada em ação ajuizada pelo partido Solidariedade, que alega que a União está sendo omissa ao não regulamentar linha de crédito prevista pela Emenda Constitucional 99/2017.  O governo, por sua vez, diz que o financiamento especial previsto pela emenda não é imediato, e deve ser usado apenas como última fonte de recursos para a quitação de precatórios vencidos. 

A União juntou ainda um parecer do Ministério da Economia, que disse estar se esforçando para regulamentar a linha de crédito “o mais rápido possível”, mas que “tal regulamentação precisa ser feita com cuidado, pois, além de poder se mostrar muito custosa para a União, não pode ignorar o contexto fiscal nem o arcabouço jurídico vigente”. 

No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz, no documento, que “não há espaço fiscal no curto prazo para financiar os precatórios estaduais e municipais sem prejudicar severamente o esforço de redução do déficit do Governo Federal”. 

A PGFN realizou estudo de impacto, a pedido do Ministério da Economia, e verificou que o estoque de precatórios vencidos chega a R$ 100 bilhões, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A ação não tem previsão para ser analisada pelo STF. Agora que a AGU se pronunciou, falta a Procuradoria-Geral da República se manifestar. Enquanto isso, ministros têm dado decisões divergentes para estados que pedem o financiamentos, em mandados de segurança e ações cíveis originárias. Já há três decisões sobre o tema, em diferentes sentidos. 

O ministro Marco Aurélio, em junho, acolheu pedido do estado do Maranhão e determinou que a União abra linha de crédito especial de R$ 623,5 milhões para que o estado possa quitar seus precatórios até 2024. A União agravou a decisão, sem sucesso. 

Mas há quem decida de maneira diferente. O ministro Luís Roberto Barroso negou pedido da Bahia que pedia crédito de R$ 1 bilhão. Em dezembro de 2018, o ministro Celso de Mello já havia negado pedido de Goiás no mesmo sentido, mas no valor de R$ 2,4 bilhões. Em agosto, o ministro Gilmar Mendes negou pedido de Santa Catarina para que a União abrisse linha de crédito no valor de R$ 2,3 bilhões. 

Já a ministra Cármen Lúcia tem em suas mãos uma ação cível originária em que Minas Gerais pede abertura de linha de crédito de R$ 2 bilhões para quitar precatórios. Ela pediu informações da PGR e da AGU, e ainda não decidiu.


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