
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (27/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a União não está sendo omissa ao não regulamentar a concessão de linha de crédito para que estados e municípios quitem débitos com precatórios em atraso. A afirmação foi feita na na ação direta de inconstitucionalidade por omissão […]