Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (14/3), manifestação em defesa do dispositivo do novo Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de sentença de homologação de partilha e a expedição do respectivo formal sem a necessidade de comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), no rito […]