Do Supremo

Reforma trabalhista

No STF, AGU defende artigo da CLT que limita alteração de súmulas do TST

Para AGU, artigo 702 visa segurança jurídica; revisão de súmulas no TST está suspensa até decisão do STF

AGU; trabalhista; ADI STF precatórios
André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela constitucionalidade de artigo introduzido pela reforma trabalhista que estabelece regras para alteração de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O parecer foi enviado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 62, que pede a observância do artigo 702 da CLT. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum […]

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