Do Supremo

Embargos

2ª Turma do STF nega recurso e abre caminho para a 1ª prisão da Lava Jato pela Corte

1ª condenação da operação no Supremo ocorreu há dez meses, mas defesa de Meurer pode ingressar com nova contestação

Foto: Viola Junior / Câmara dos Deputados – 11/12/2013Data: 11/12/2013. Foto: Viola Junior / Câmara dos Deputados

A  2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta terça-feira (23/4), chamados embargos de declaração que pedem esclarecimentos sobre o julgamento que condenou o ex-deputado Nelson Meurer  (PP-PR) a 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado, além de multa de cerca de R$ 265 mil.

Por unanimidade, o colegiado julgou que não há ajustes a serem realizados na condenação. Com isso, os ministros abriram caminho para a primeira prisão de um político na Lava Jato pelo Supremo. Geralmente, o Supremo espera a apresentação dos chamados segundos embargos para determinar o início do cumprimento da pena. Há expectativas de que a execução comece ainda no primeiro semestre.

A defesa de Meurer buscava a redução da pena do deputado. Os advogados chegaram a pedir o adiamento do julgamento diante da presença de só três dos cinco ministros, mas Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello rejeitaram o requerimento sob argumento de que o quorum tem previsão regimental.

Em seu voto, o relator da Lava Jato, Fachin, afirmou que os embargos não são a via processual adequada para reabrir a discussão e reformar o julgado. Segundo o ministro, os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro  ficaram provados e não há vício no acórdão. “Há apenas intenção de se revisitar o acervo condenatório, o que não se pode fazer em embargos declaratórios”.

Fachin foi seguido por Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes estavam ausentes.

Na condenação, os ministros da 2ª Turma sustentaram que, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Nelson Meurer Júnior foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de prisão em regime semiaberto. Já Cristiano Meurer foi condenado a 3 anos e 4 meses de prisão, mas não terá de cumprir a pena, já que os ministros declararam que o crime prescreveu.

Como efeitos da condenação, os ministros fixaram aos réus o ressarcimento no valor indenizatório mínimo de R$ 5 milhões a título de reparação de danos à Petrobras e, ainda, a perda em favor da União dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação aos quais foram condenados. Decretaram também, por unanimidade, a interdição de Nelson Meurer para o exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade a ele aplicada.


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