Do Supremo

Polêmica

1ª Turma do STF mantém execução provisória da pena de PM condenado por peculato

Marco Aurélio, que chegou a suspender prisão em 2ª instância, ficou vencido. Corte discute questão em abril

Sessão da Primeira Turma do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Por 4 votos a 1, vencido mais uma vez o ministro-relator Marco Aurélio, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta terça-feira (5/2), habeas corpus que contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso contra a “execução provisória da pena” antes do “trânsito em julgado da sentença condenatória”.

No caso (HC 147.635), o paciente era o ex-comandante da Polícia Militar de Goiás, Carlos Antônio Elias, condenado a seis anos de prisão no regime semiaberto por crimes de peculato e falsidade ideológica. Em agosto do ano passado, a 6ª Turma do STJ, por unanimidade, determinara, que ele cumprisse imediatamente a pena, por já ter exercido amplamente a sua defesa.

O ministro Marco Aurélio acolheu os argumentos da defesa do réu – apesar da confirmação de sua prisão nas segunda e terceira instâncias – e lembrou que a Corte tem um “encontro marcado” com a “matéria de fundo” no próximo dia 10 de abril, quando serão julgadas pelo plenário as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44), com base nas quais será decidido, de uma vez por todas, se a execução provisória pode ter início após a confirmação da sentença condenatória pela segunda instância. Outras duas teses também são debatidas: prisão só depois da apreciação de recurso especial pelo STJ ou após o trânsito em julgado.

Os demais integrantes da 1ª Turma do STF – Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux –  votaram pela não conhecimento do HC do ex-comandante da PM de Goiás, sem maiores comentários, mantendo a jurisprudência até agora prevalecente.

Roberto Barroso fez questão de lembrar que os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes já defenderam posição a favor de que a execução provisória da pena possa ocorrer, sim, depois de referendada pelo STJ.

Os votos de Toffoli e da ministra Rosa Weber são considerados essenciais para a definição da questão. Em julgamentos anteriores, Toffoli defendeu que a execução da pena ficaria suspensa até que seja julgado recurso especial contra a condenação no STJ. Por esta tese, somente depois do julgamento no STJ é que há certeza da formação da culpa.

O ministro  Gilmar Mendes, que votou antes para liberar a prisão após 2º grau, vem afirmando que deve seguir a tese anterior de Toffoli. No STF, no entanto, há ministros que apostam que na presidência da Corte, Toffoli poderia votar pela manutenção da atual jurisprudência. Ficará a cargo do ministro um eventual desempate.

A ministra Rosa Weber tem ressalvado que sua posição pessoal é contrária a prisão em 2ª instância. A ministra, porém, tem se dobrado ao princípio da colegialidade e seguido o atual entendimento do plenário. Esse argumento, inclusive, foi usado para a magistrada negar o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que acabou formando maioria nesse sentido e levou o petista à prisão em 7 de abril.  A ministra tem dado indicações de que na retomada do julgamento das ADCs deve reafirma seu entediamento pessoal no caso.

No STF, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votam pela 2ª instância. Em outra correte, estão os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Gilmar e Toffoli são pela corrente intermediária do STJ.


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