STF

Frete rodoviário

CNA diz que tabelamento causa prejuízo de R$ 500 mi por dia e cobra decisão do STF

A entidade afirma que não pode esperar até fim de agosto para que o Supremo tome uma decisão, como indicou Fux

Greve dos caminhoneiros, via Anchieta próximo da entrada para o Rodonel. São Bernardo do Campo, SP. 27 de maio de 2018. Fotos: Roberto Parizotti

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reforçou a pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei que instituiu o chamado tabelamento do frete rodoviário.

Segundo a entidade, o setor não suporta aguardar a realização da audiência pública sobre o tema, marcada para 27 de agosto, para que a controvérsia seja solucionada, como indicou o relator, ministro Luiz Fux. Caso não anule a fixação de um preço mínimo, a CNA pede que o STF declare que a tabela é apenas referencial e não deve ser seguida obrigatoriamente.

A CNA protocolou um aditamento na ação direta de inconstitucionalidade 5.959 nesta quinta-feira (9/8) em que pede o deferimento de uma medida cautelar para sustar os efeitos da instituição da política de valores mínimos para o serviço de transporte rodoviário de cargas. (Leia a íntegra da peça)

A confederação afirma que o estabelecimento do preço mínimo causa danos imensuráveis à população e irrecuperáveis à economia Brasileira e pede que uma decisão seja tomada com urgência, seja pelo relator ou pelo plenário da Corte.

O tabelamento provoca um prejuízo ao setor agropecuário de R$ 500 milhões por dia só na cadeia produtiva da soja e do milho. A situação, conclui a entidade, é insustentável e “clama por imediata intervenção do Poder Judiciário”.

A CNA ressalta que a medida atinge diretamente a camada mais pobre da população ao afetar o preço de produtos básicos de consumo: “Se em maio de 2018 as famílias brasileiras dispendiam 46,2% do salário mínimo para aquisição da cesta básica, estima-se que em julho/2018 dispenderam mais de 50% do salário mínimo para adquirirem os mesmos produtos, tudo em razão do tabelamento mínimo e obrigatório do frete”.

Este não pode se transformar em mais um episódio em que os poderes não cumprem seus papeis de maneira adequada, ressalta o texto.

“Não é admissível que a presente situação se torne mais uma na história brasileira em que o Executivo editou norma inconstitucional; o Legislativo, diante da situação política existente, chancelou tal atuação, prejudicando milhões de brasileiros; e o Judiciário demorou anos para realizar seu papel de guardião da ordem jurídica, tal como ocorreu no caso dos expurgos inflacionários, contudo, naquele caso, as instâncias ordinárias do Poder Judiciário não estavam vedadas a utilizar os mecanismos de freios e contrapesos, isto é, estavam exercendo plenamente o poder jurisdicional que é típico do Judiciário”, diz a peça.

Assim, é “imperioso” que Fux defira uma liminar, diz a entidade. Os requisitos para uma decisão monocrática estão presentes, de acordo com a CNA, uma vez que o cenário é de “de perplexidade social e insegurança jurídica, que contribuem para minar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas”.

O tabelamento foi instituído primeiramente pela Medida Provisória 832/2018, depois convertida na Lei 13.703. A Agência Nacional de Transporte Terrestre também editou a Resolução nº 5.820, que regulou o tabelamento.


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