Redação JOTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (24/10), em sessão plenária, temas com repercussão geral reconhecida. Na pauta, está o Recurso Extraordinário (RE) 839950, no qual se discute se município tem competência para instituir lei que obrigue a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados. Além disso, o RE 1016605 […]