Do Supremo

Execução provisória

Sessão do STF – 17/10/2019

Ministros devem iniciar julgamento sobre execução provisória da pena

execução antecipada
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (05/09/2019)

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quinta-feira (17/10), em sessão plenária, o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, que envolvem a execução provisória da pena após a condenação em 2ª instância.

As ações são do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do PCdoB, respectivamente. O pedido é para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e revogue o pronunciamento do Plenário de fevereiro de 2016, que entendeu ser possível a execução provisória. O CPP prevê:

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, informou, entretanto, que os ministros só vão começar a proferir seus votos na próxima quarta-feira (23/10), pela manhã. Hoje, a sessão será dedicada à leitura do relatório e às sustentações orais dos autores, dos amici curiae, da AGU e da PGR. Na semana que vem, o primeiro a votar será o relator das três ações, ministro Marco Aurélio.

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