Do Supremo

Julgamentos

Sessão do STF – 05/12/2018

Na pauta: uso de carros particulares para transporte remunerado individual e participação em concurso de candidato com processo criminal

Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (25/10/2018)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (05/12), em sessão plenária, processos (ADPF 449 e RE 1054110) que envolvem o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. Os ministros vão analisar se a prática viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da busca do pleno emprego e do valor social do trabalho.

Além disso, na pauta, está presente o RE 560900, que envolve a legitimidade da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. A questão tem repercussão geral reconhecida e envolve pelo menos outros 225 casos sobrestados em outras instâncias.

Também está na pauta o processo de Revisão Criminal (RvC) 5474, apresentado pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), condenado a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação. A acusação é relativa ao período em que ocupou, interinamente, o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC).

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