Do Supremo

STF

ADI da CNI contra lei do RJ sobre acidente de trabalho aguarda parecer da PGR

Pedido de manifestação foi feito há quase um ano pelo ministro Edson Fachin

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Apesar de determinação de urgência do ministro-relator Edson Fachin, “em face da relevância da matéria”, está há quase um ano à espera do necessário parecer do Ministério Público, para que possa ser julgada no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional da Indústria contesta lei estadual do Rio de Janeiro que tornou obrigatórios os registros nas delegacias policiais de “acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador”.

O projeto de lei que gerou a Lei 7.524/2017-RJ fora vetado pelo governador fluminense, mas a Assembleia Legislativa derrubou sob a justificativa de que a norma assegura ao empregado “uma prova documental, no caso de acidente de trabalho, para que o mesmo ou seus dependentes tenha garantido seus direitos trabalhistas, como o Seguro Acidentário junto ao Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS), Seguro DPVAT, e ingresso na Justiça Trabalhista e Cível para indenizações por danos morais”.

No entanto, na ADI 5.739, a CNI argumenta que não pode o estado da Federação, “a pretexto de proteção do trabalhador, adentrar em matéria que não é de sua competência, sob pena de violar o pacto federativo”. E cita o inciso I do artigo 22 da Constituição, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

Em 19 de setembro do ano passado, a Advocacia-Geral da União cumpriu o prazo estabelecido pelo ministro Edson Fachin, e enviou ao STF a manifestação exigida na tramitação das ações de inconstitucionalidade, pela procedência do pedido da CNI, nos seguintes termos:

“As normas de segurança e saúde do trabalhador integram o direito do trabalho.sujeitando-se, portanto, à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. A instituição de atribuições a serem exercidas por órgãos do Poder Executivo deve decorrer de lei de iniciativa do Chefe do referido Poder. Manifestação pela procedência do pedido”.


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