Luiz Orlando Carneiro
Apesar de determinação de urgência do ministro-relator Edson Fachin, “em face da relevância da matéria”, está há quase um ano à espera do necessário parecer do Ministério Público, para que possa ser julgada no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional da Indústria contesta lei estadual do Rio de Janeiro que […]