Luciano Pádua
No que depender dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), informações públicas sobre o processo eleitoral não serão tão públicas assim. O mapa de acesso a informações públicas, levantamento feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mostra que cidadãos interessados em fazer pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) enfrentam dificuldades injustificáveis.
A associação fez um mesmo pedido de informação aos 27 TREs e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): a lista de ações judiciais em que grandes empresas de tecnologia e grupos tradicionais de mídia figuravam como parte, protocoladas em cada um dos tribunais, no período de 1º de janeiro a 6 de agosto de 2018.
A associação argumentou, na pesquisa, que desde a adoção do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) pela Justiça Eleitoral, no final de 2017 e início de 2018, a pesquisa pública por processos pelo nome das partes envolvidas ficou limitada. Agora, a busca retorna no máximo 30 resultados, os mais antigos. Quando há mais de 30 ações, exemplifica a Abraji, não se pode visualizar as mais recentes, pois o sistema não possui paginação nem ferramenta de ordenamento.
Dos 28 pedidos feitos à Justiça Eleitoral, 18 tiveram resposta. Dez TREs não deram nenhuma resposta, a maioria deles nas Regiões Norte e Nordeste do país (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe).
As 18 respostas foram classificas ainda: em satisfatória, parcialmente satisfatória e insatisfatória.
Pouco mais de metade das respostas de acesso à informação foi considerada satisfatória – quando dados solicitados foram fornecidos em formato aberto, ou a resposta indicou que não foram encontrados dados na pesquisa. Por outro lado, 28% dos retornos às solicitações foram classificados como parcialmente satisfatórios – quando os dados foram fornecidos em formato fechado, dificultando a edição. Em três casos, os dados não foram fornecidos.
Alguns tribunais, como os da Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, foram rápidos na resposta e, em um dia, haviam retornado. Outros levaram aproximadamente metade do tempo máximo previsto na lei, de 30 dias. O TRE do Paraná levou 44 dias para enviar sua resposta.
Todos os sites avaliados pelo levantamento tinham um item “Transparência” no menu de navegação. Em 61% deles, o link leva o internauta direto para o formulário de acesso à informação ou para a área em que esse formulário pode ser acessado.
“O site do TSE não está entre eles; no caso da corte superior, é preciso rolar a tela até o final da página para encontrar o ícone “Acesso à Informação” (e deduzir que, ao clicar nele, haverá uma área em que o formulário para pedir informações poderá ser acessado)”, destacou a Abraji, acrescentando que tal configuração se repete em oito sites de TREs, cujo design é uma reprodução do usado no TSE.
Ao fazer os pedidos, a associação também encontrou uma série de obstáculos no excesso de informações pedidos, que vão além do determinado em lei. Em 18 dos 24 formulários disponíveis – em quatro tribunais (TRE-AP, TRE-GO, TRE-RN e TRE-RR) os formulários não estavam nem mesmo indisponíveis -, essa situação foi constatada.
Em sete TREs, por exemplo, é obrigatório fornecer mais de um documento de identificação, oferecendo assim um obstáculo à apresentação do pedido.
“Em 33% desses formulários, cidade e UF são campos obrigatórios. Na maioria dos casos, de forma avulsa, ou seja, não servem complemento ao endereço físico do(as) solicitante; são dados irrelevantes para a decisão de fornecer ou não a informação”, diz trecho do levantamento.
Ao final do documento, a Abraji apresenta sugestões para melhorar a transparência passiva nos tribunais eleitorais, como a simplificação dos formulários e a adoção de banners ou links diretos para o sistema de acesso a informações ao cidadão.