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Quórum de deliberação em caso de ‘prospect overruling’

A questão de ordem nos Segundos Ed´s no RE 638.115: como isso afeta a jurisprudência do STF em matéria tributária?

ICMS
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Na sessão plenária de 18/12/19, o STF teve a oportunidade de pôr fim a uma discussão que, além de demasiado relevante para o desfecho de qualquer processo submetido à análise da Corte, há muito aguardava uma solução definitiva. Trata-se da aplicabilidade do quórum de dois terços, previsto pelo art. 27 da Lei nº 9.868/99, às […]

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