Alice Voronoff
Francisco Defanti
Gabriela Monteiro
As consequências de contratos irregularmente firmados entre particulares e o Poder Público podem ser mais graves do que aquelas pertinentes a relações jurídicas estritamente privadas. Isso porque, ao firmar uma parceria com o Estado, o particular se sujeita a formas de controle (internas e externas; administrativas e judiciais) que são próprias do regime de direito […]