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Controle prévio de constitucionalidade de PECs

STF deve defender o devido processo legislativo constitucional na tramitação da PEC dos Precatórios

PEC dos precatórios
Fachada do STF. Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o controle prévio de propostas legislativas é algo excepcional, limitado à tutela do devido processo legislativo constitucional. Nestes casos, avulta a importância da intervenção do Supremo como árbitro das regras do jogo democrático e garante dos direitos da minoria contra maiorias que burlem o procedimento […]

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