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Monitoramento digital das contratações públicas

Governo como plataforma de dados

Crédito: unsplash

Informações sobre contratações públicas são raras e fragmentadas. Procedimentos não são integralmente eletrônicos e disponíveis a quaisquer interessados. Há muita coisa relevante que consta só do processo físico. Um dos maiores desafios das licitações e contratos públicos é compilar e analisar dados. Acessá-los, escolher os úteis e aplicar inteligência é tarefa para máquinas e humanos familiarizados com esse mercado.

As plataformas digitais dos governos ainda não disponibilizam dados suficientes para a vigilância desejada. Só uma ampliação do monitoramento pela sociedade das licitações e contratos é capaz de trazer alguma racionalidade. Transparência é a chave. Todos devem poder monitorar as escolhas, o procedimento e as tomadas de decisão, desde a reserva orçamentária, a entrega da contraprestação, até a tal ordem cronológica de pagamento.

A vigilância tem que estar mais com a sociedade do que com a polícia, o Ministério Público, o Judiciário e concorrentes. Instrumentos punitivos são importantes, mas não transformadores.

Mesmo com todos os esforços e estratégias de governo digital, é difícil encontrar informações, pois dependem de códigos, senhas e da perspicácia daqueles que fazem a busca. A Lei 13.797, de 2020, determinou o óbvio: todas as contratações devem estar internet, com nome do contratado, sua inscrição na receita federal, prazo, valor e respectivo processo de contratação.

Porém, só para aqueles firmados sem licitação para o enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus.

Governos digitais devem trabalhar pela desmaterialização dos processos físicos e mudança na forma de gerir, divulgar e controlar a coisa pública.

A Política de Governo Digital do Governo Federal criada pelo Decreto 8.638/16 prevê, dentre seus vários princípios o de governo como plataforma (art. 3º, VIII). A Estratégia de Governo Digital (revisada 2016-2019), que dá norte à Política, diz que “o governo deve constituir-se como uma plataforma aberta, sobre a qual os diversos atores sociais possam construir suas aplicações tecnológicas para a prestação de serviços e o desenvolvimento social e econômico do país, permitindo a expansão e a inovação”.

Atuar como uma plataforma permite muitos ganhos ao governo e à sociedade, apontam Manuel Bonduki, Guilherme Almeida de Almeida e Pollyana Lima. Se todos os dados produzidos pelas contratações públicas estiverem disponíveis, outros atores da sociedade poderão inovar em matéria de monitoramento a partir dos insumos acessados.

Há urgência na disponibilização dos dados das contratações públicas, que precisam estar constantemente disponíveis. Jornalistas, universidades, centros de pesquisa, qualquer um deve poder acessar, pensar, arriscar, falhar e acertar nas análises.

Plataformas de dados devem ser abertas. Não vale trocar governo e mudar tudo. Muito menos tirar do ar as informações no período eleitoral. Afinal, no mundo digital, as licitações e contratos não podem ser só analogicamente públicos.

 


O Sem Precedentes desta semana analisa o voto antecipado do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que reconhece a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal no âmbito do inquérito que apura possível interferência do presidente na PF. Ouça:


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