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Duas boas decisões do Supremo sobre empresas estatais

1) Desinvestimento não precisa de lei específica; 2) Estatais podem exercer poder de polícia

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Supremo Tribunal Federal adere à campanha Outubro Rosa / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo dá a última palavra, mas nem por isso tem a última opinião. A reprogramação normativa de decisões da Corte pelo Congresso, por meio de emendas constitucionais ou leis, conforme o caso, e a superação pelo próprio Tribunal de entendimentos enferrujados são provas vivas de que a crítica abalizada integra o processo de reconstrução […]

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