Jacintho Arruda Câmara
A legislação brasileira tem incorporado instrumentos para estimular a participação privada na concepção e gestão de concessões públicas. Isso se revela, por exemplo, na previsão de procedimentos de manifestação de interesse, nas consultas públicas, nas formas de composição extrajudicial de conflitos, na celebração de acordos para viabilizar o cumprimento de obrigações ou a aplicação de […]