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A liberdade econômica e o risco de ilegalidade

A classificação administrativa do risco das atividades econômicas não pode se sobrepor à das leis

Pixabay

A liberdade econômica é garantida pela Constituição de 1988. Ela assegurou o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Somente em 2019 o tema recebeu tratamento amplo em lei ordinária, a chamada Lei da Liberdade Econômica. Esta lei conferiu a toda pessoa, natural ou […]

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