Cofins
Incerteza trazida pela norma tende a gerar mais disputas entre contribuintes e Fisco
A Lei nº 12.973/2014 já está em vigor há quase dois anos e o conceito de receita bruta que ela estabelece ainda gera controvérsias. Segundo a nova redação conferida do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, a receita bruta abrange (i) o produto da venda de bens e o preço da prestação de serviços, (ii) […]
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Mariana Monte Alegre de Paiva