Juliana Furtado Costa Araujo
Daniele de Lucena Zanforlin
Em novembro de 2023, o governo federal lançou um novo programa de regularização tributária por meio da edição da Lei 14.740/23. Abriu-se ao contribuinte inadimplente, cujos créditos tributários ainda não haviam sido constituídos até o advento da norma, a oportunidade de regularização mediante pagamento de 50% à vista do valor devido e o restante parcelado. […]