Pauta Fiscal

Análise

O papel do Judiciário na transação no contencioso tributário

Análise segundo a Lei nº 13.988/2020

Crédito: Oleg Magni no Pexels

As modalidades de transação estão consignadas no art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020[1], sendo certo que os envolvidos podem transacionar créditos tributários por adesão ou por proposta individual. Nesta modalidade, se enquadram apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa. Por meio de adesão, por outro lado, tanto os créditos tributários inscritos em dívida ativa, quanto aqueles objetos de contenciosos judicial, administrativo tributário e administrativo tributário de baixo valor, podem ser transacionados.

Regulamentada a transação no contencioso tributário pelo Ministério da Economia por meio da Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020, será tratado neste artigo o papel do Judiciário nessa modalidade de transação no contencioso tributário, a qual se inicia por ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com publicação de edital nos seus respectivos sítios eletrônicos e, também, no do Ministério da Economia.

Em relação ao crédito tributário objeto de relevante e disseminada controvérsia jurídica, destaca-se que a transação somente será celebrada se, na data de publicação do edital, for constatada a existência de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Preenchidos os requisitos descritos em edital, o contribuinte, poderá solicitar sua adesão à transação e, a depender da modalidade de transação escolhida, deverá requerer a homologação do acordo em juízo – obrigatória nas transações de créditos tributários objetos de relevante e disseminada controvérsia jurídica, e na transação de crédito tributário de baixo valor quando se tratar de débito acima de trinta salários-mínimos.

O acordo entre as partes é realizado de forma administrativa, oriundo da vontade de que a solução do litígio não venha da jurisdição. Trata-se de modelo alternativo de solução de conflito em que os envolvidos vislumbram custo-benefício em encerrar o litígio antes do fim do processo (administrativo ou judicial) em curso.

Depois de receber as assinaturas das partes, o termo de transação será homologado em Juízo[2]. Aqui não há juízo de valor; há a informação de que houve uma composição para encerrar o litígio entre Fisco-contribuinte e que o crédito tributário será pago nos termos das cláusulas daquele documento.

A chancela do Judiciário na transação no contencioso tributário, contudo, não se trata de mera informação, mas sim de atestar o compromisso assumido pelas partes de que não litigarão novamente por meio de repropositura de ações relativas ao mesmo tema negociado.

Na prática, a homologação em Juízo confere à transação tributária efeitos semelhantes aos da coisa julgada, e deixará de produzir efeitos prospectivos somente com o advento de precedente persuasivo nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), ou nas demais hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Por se tratar de autocomposição, o Juízo não analisa o conteúdo da transação e tampouco os termos estabelecidos (forma de pagamento, parcelamento, valor da entrada, necessidade de garantia, etc.). A palavra final é dita pela Fazenda e pelo contribuinte, e os elementos da transação estão consignados em edital.

O que se tem ao final é um título executivo em cujo teor constam as obrigações e os direitos da Fazenda e do contribuinte, sendo certo que o crédito tributário transacionado será extinto somente com o cumprimento de todas as condições previstas no termo de transação tributária[3].

Por outro lado, a inadimplência de uma das partes tornará o título exigível, que será executado no bojo do processo de homologação do termo de transação e terá como resultado a obrigação de fazer algo ou a expropriação forçada de bens. Neste caso, quando o contribuinte deixar de pagar o tributo na forma acordada. Já a obrigação de fazer, ocorrerá quando o Fisco deixar de cumprir determinada obrigação, como, por exemplo, a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Assim, o Judiciário tem o papel de garantir o cumprimento das cláusulas consignadas no título executivo, isto é, de retomar a cobrança do crédito tributário em caso de inadimplência por parte do fisco ou do contribuinte.

———————————-

[1] Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:

I – por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

III – por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

[2] Art. 19 da Lei nº 13.988/2020. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.

1º O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

[3] Art. 3º da Lei nº 13.988/2020: A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

(…)

3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito