NJP como alternativa para pagar débitos de contribuição previdenciária

Com o intuito de valorizar os métodos alternativos de resolução de controvérsias, a figura do negócio jurídico processual (NJP) foi expressamente tratada pelo Código de Processo Civil de 2015, através de cláusula geral que autorizou as partes a estipular mudanças nos procedimentos para ajustá-los às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, […]