Thiago Oliveira de Matos
Danielle Eugenne Migoto Ferrari Fratini
Em texto anterior, foi abordada a nova causa de indeferimento da inicial da execução fiscal prevista no artigo 6º, § 3º do PL 2488/2022. O dispositivo impõe às Fazendas Públicas a utilização de métodos de autocomposição e consensualidade antes do ajuizamento da execução fiscal, sob pena de grave consequência, qual seja, o indeferimento da inicial. […]