Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata

prescrição intercorrente
Crédito Pixabay

Nas hipóteses em que o fato constitutivo da responsabilidade tributária ocorre após a constituição do crédito tributário, surgem controvérsias quanto ao marco temporal a ser considerado para fins de contagem do prazo prescricional para redirecionamento do feito executivo ao terceiro responsável. A título de exemplo, trata-se das situações em que ocorre a dissolução irregular da […]

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