Pauta Fiscal

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A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata

prescrição intercorrente
Crédito Pixabay

Nas hipóteses em que o fato constitutivo da responsabilidade tributária ocorre após a constituição do crédito tributário, surgem controvérsias quanto ao marco temporal a ser considerado para fins de contagem do prazo prescricional para redirecionamento do feito executivo ao terceiro responsável. A título de exemplo, trata-se das situações em que ocorre a dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao terceiro responsável, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

Parte da doutrina e jurisprudência entende que o redirecionamento da execução fiscal ao terceiro responsável deve se dar no prazo de 5 anos do despacho que determina a citação da pessoa jurídica1 que, originalmente, integra o polo passivo do feito executivo2.

Em síntese, tal entendimento tem como fundamento as seguintes premissas: (i) o artigo 125, III, do CTN, determina que, nas hipóteses descritas no artigo 135, III, do aludido diploma, a interrupção da prescrição favorece ou prejudica os demais; (ii) o artigo 174, parágrafo único, inciso I, estabelece que a prescrição se interrompe com o despacho que determina a citação em execução fiscal.

Assim, se, à luz do Código Tributário Nacional, o lustro prescricional é interrompido com o despacho que determina a citação da pessoa jurídica, o que favorece os corresponsáveis, a contagem do prazo prescricional seria reiniciada a partir de tal momento em relação ao terceiro responsável.

Por outro lado, existe doutrina e jurisprudência3 no sentido de que o instituto da prescrição deve ser interpretando partindo-se da premissa de que sua configuração pressupõe a verificação de inércia atribuível à parte credora a partir do momento em que pode ter conhecimento sobre o ato ou fato que autoriza a dedução de sua pretensão.

Trata-se da teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional para redirecionamento somente seria iniciado a partir do momento em que é possível ao Fisco ter ciência acerca do fato ilícito que autoriza o redirecionamento da execução fiscal.

Atualmente, a definição quanto aos marcos temporais para redirecionamento da execução fiscal em face do terceiro responsável se encontra pendente nos autos do Recurso Especial nº 1.201.993, cujo julgamento será realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

A despeito da atual controvérsia doutrinária e jurisprudencial, a prevalecer a teoria da actio nata, importante analisar os efeitos da adoção de tal teoria frente ao Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

O PARR foi instituído pela Portaria PGFN nº 948/2017 e tem como objetivo a apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN. Destaque-se, desde logo, que tal procedimento é restrito às hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica, não contemplando outras situações que, igualmente, poderiam resultar na responsabilidade tributária.

Em síntese, o procedimento se desenvolve da seguinte forma: após reunir provas suficientes da ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, o terceiro responsável será notificado para, querendo, apresentar impugnação demonstrando as razões pelas quais não é responsável pelos créditos tributários da pessoa jurídica. E, após a apreciação da impugnação, é facultado ao terceiro a apresentação de recurso administrativo sem efeito suspensivo.

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela própria PGFN com o intuito de racionalizar e tornar eficiente a cobrança do crédito tributário, na medida em que, concluindo-se pela ocorrência da dissolução irregular, o terceiro será considerado responsável pelas dívidas da pessoa jurídica

É nesse contexto que se mostra relevante verificar a repercussão na adoção da teoria da actio nata: o PARR é instaurado com fundamento na ocorrência de fato ilícito que autoriza o redirecionamento do feito executivo, qual seja, a verificação da dissolução irregular da pessoa jurídica.

E, conforme demonstrado, a teoria da actio nata parte da premissa de que o início da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal se daria a partir do momento em que o Fisco pode ter ciência acerca da ocorrência do fato ilícito ensejador do redirecionamento do feito executivo fiscal.

Portanto, seria possível concluir que, à luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal ao terceiro responsável nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica teria início quando da instauração do PARR, tendo em vista que, em tal átimo de instante, já é possível ao Fisco verificar a ocorrência do ilícito que permite o redirecionamento.

Nessa hipótese, ainda, pensamos que o início do lustro prescricional não estaria restrito apenas ao específico crédito tributário inscrito em dívida ativa que lastreou a instauração do PARR.

Ao nosso ver, o início do prazo prescricional para redirecionamento se daria em relação a todos os débitos em nome da pessoa jurídica irregularmente dissolvida, na medida em que a dissolução irregular é fato ilícito de comprovação objetiva – isto é, a existência ou inexistência da pessoa jurídica – e, portanto, passível de oponibilidade universal, de modo que seria ilógico entender que a pessoa jurídica teria sido dissolvida irregularmente somente em relação a determinados débitos.

Em relação a débitos não inscritos, acreditamos que seria possível entender que o início do prazo prescricional para redirecionamento se daria a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Tanto é assim que o § 1º do artigo 7º da Portaria PGFN 948/2017 estabelece que a comprovação da dissolução irregular no âmbito do PARR implicará sensibilização dos sistemas de controle da dívida ativa e poderá ter efeito sobre todos os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa ou que vierem a ser, em cobrança judicial ou não, em nome da pessoa jurídica irregularmente dissolvida.

Assim, a adoção da teoria da actio nata pode trazer importantes reflexos nas situações em que a responsabilidade tributária por dissolução irregular é apurada pelo PARR, o que demonstra, com ainda mais razão, a importância da definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

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1 Ou a efetiva citação da pessoa jurídica, quanto se tratar de execuções fiscais despachadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005.

2 A título de exemplo, cite-se: AGA 200802441915, HUMBERTO MARTINS, STJ – SEGUNDA TURMA, 31/08/2009; REsp 1.090.958⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 17.12.2008.

3 Exemplificativamente: AGRESP 200801178464, HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, 24/03/2009; REsp 1095687/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/10/2010


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