Fronteiras de Concorrência e Regulação

Atividade econômica

Desafios jurídicos para os negócios de impacto no Brasil

Mapeamento dos problemas leva a 4 temas centrais

Imagem: PIxabay

Alcançar retornos financeiros tendo como foco a produção de bens ou serviços que gerem impactos socioambientais positivos. Esse é o objetivo central dos chamados “negócios de impacto”. Os “negócios de impacto” diferenciam-se das atividades econômicas tradicionais por não ter apenas foco no lucro, mas sim, por se estruturar a partir de princípios e objetivos que vão além do retorno sobre o capital investido em si, tais como ter uma missão explicitamente destinada a gerar um impacto socioambiental positivo; ter uma governança orientada a respeitar interesses de investidores, clientes e da comunidade; e mensurar o impacto social e ambiental positivo gerado pela atividade econômica1.

O volume de investimentos e o interesse de grandes investidores nos negócios de impacto têm crescido no mundo e no Brasil. De acordo com dados levantados pela Global Impact Investiment Network (GIIN), os negócios de impacto já representam US$ 228 bilhões em ativos2. No Brasil, o 1º Mapa de Negócios de Impacto, de 2017, produzido pela PIPE social, detectou a presença de 578 empreendimentos, nos quais 12% já faturavam por ano R$ 500 mil ou mais3. Porém, o crescimento do investimento em negócios de impacto no país é limitado por questões de natureza jurídica/regulatórias que, uma vez aperfeiçoadas, poderiam gerar forte impulso a essa modalidade de investimento.

Este tema foi objeto do seminário “Desafios Jurídicos para os Investimentos de Impacto”, realizado na Faculdade de Direito da USP4. O evento contou com a participação de 20 painelistas: professores da instituição, líderes, gestores e empreendedores5. O mapeamento dos problemas jurídicos para o desenvolvimento dos negócios de impacto no Brasil leva a quatro temas centrais.

O primeiro, relacionado à estrutura societária dos empreendimentos. Ser um negócio de impacto demanda requisitos que devem estar presentes de maneira explícita nos documentos formais dos empreendimentos. Deixar claro o impacto que se quer gerar e a forma de avaliação dos impactos gerados, por exemplo, são duas providências essenciais para as iniciativas de impacto. No entanto, as iniciativas podem esbarrar em entraves derivados da estrutura do direito societário tradicional, que muitas vezes não é adaptada aos anseios e necessidades dos negócios de impacto6.

Isso porque muitas vezes a intenção de desenvolver uma atividade com impacto positivo associa-se a organizações não governamentais, que tradicionalmente se constituem enquanto associações e não sociedades empresárias. O primeiro tipo não comporta a partilha de resultados financeiros que o segundo contempla, o que pode ser a principal diferença a ser apontada entre ambos no tocante aos interesses dos empreendedores. Por isso, uma adequada orientação jurídica e contábil dos negócios é importante, para que seja possível criar uma pessoa jurídica que contemple todos os interesses abarcados pelo empreendimento. As categorias jurídicas existentes abarcam diversas modalidades associativas e empresariais, mas demandam reinterpretação e adequação, para que o direito absorva e estimule os negócios de impacto, incluindo atores sociais, formas de financiamento e desenvolvimento de atividades econômicas até então vedadas ou excessivamente tributadas nas categorias tradicionais.

Do ponto de vista regulatório, um dos desafios centrais é a popularização dos investimentos. A diversificação dos investidores começa a crescer e chegar em diferentes fases dos negócios: investidores anjos, empresas, family offices, associações e fundações criam um cenário importante na mobilização de recursos para atender aos mais diversos tipos de empreendimentos. Para além das hipóteses tradicionais disponíveis no mercado financeiro, emergem espécies próprias, como o contrato de impacto social, equity específico, securitização, debênture de impacto, crowdfunding, crowdlending e crowdequity, que permitem aporte de recurso de forma inovadora, fugindo dos instrumentos clássicos. A regulação eficiente desses instrumentos é chave para que se dê maior segurança aos investidores e para que se multipliquem as fontes de acesso a recursos para as iniciativas de impacto.

Do ponto de vista tributário, entraves para a realização de doações e insegurança jurídica por conta de alterações frequentes de entendimentos aparecem com maior premência. De acordo com pesquisa realizada pela FGV São Paulo, apresentada pela pesquisadora Aline Gonçalves Souza, o Brasil é um dos poucos países no mundo que tributam o recebimento de doações, fator que cria limitações e embaraços para que se possa ampliar no país uma das principais fontes de receita para investimento de impacto. Ainda no campo tributário, a insegurança jurídica em relação as normas relativas às isenções e imunidades das associações e a recente decisão da Receita Federal que afasta a imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos por conta de investimentos em empreendimentos com fins lucrativos7 são riscos concretos para o desenvolvimento dos negócios de impacto nos próximos anos.

Por fim, em termos de políticas públicas, a implementação da Estratégia Nacional para Investimentos e Negócios de Impacto, prevista no Decreto 9.244/20178 e a ampliação das iniciativas de entes federados para o financiamento e suporte jurídico/financeiro/contábil de startups, cooperativas e associações que promovem a venda de bens e serviços é chave para a popularização e diversificação de negócios com impacto social e ambiental positivo. No mesmo sentido, a constituição de um fundo público-privado para financiamento de iniciativas de impacto, com participação do BNDES, também pode contribuir decisivamente para a ampliação do volume de recursos disponíveis para iniciativas de impacto.

Esses temas somam-se aos desafios já existentes de empreender e se associar no Brasil, tais como a criação e fechamento das empresas, complexidade tributária, registro de propriedade intelectual e alto custo de capital, no entanto, mesmo diante das dificuldades os investimentos em “negócios de impacto” vem crescendo e ocuparão espaço cada vez mais relevante na agenda pública9. O engajamento para solucionar os desafios societários, regulatórios, tributários apontados acima contribuiria decisivamente para estabelecer um marco regulatório mais favorável a esta modalidade de investimento e ampliaria no Brasil o volume de investimentos voltados às iniciativas econômicas com forte impacto social e ambiental.

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1 Para uma descrição mais detalhada sobre a natureza dos negócios de impacto ver https://aliancapeloimpacto.org.br/o-que-sao-financas-sociais/

3 O mapeamento da Pipe social sobre as iniciativas brasileiras pode ser encontrado em https://www.pipe.social/mapa2017

4 A programação do seminário e a gravação das palestras pode ser encontrada em: https://www.facebook.com/events/1884506428299593/

https://www.youtube.com/watch?v=g0CcGU_u98A

5 O evento foi organizado pelos Professores Vinicius Marques de Carvalho e Juliana Krugger, da USP, e contou com o apoio institucional do Instituto de Cidadania Empresarial – ICE e do Sistema B.

6 Para uma visão abrangente sobre a natureza dos negócios de impacto e as iniciativas certificadas no Brasil ver http://sistemab.org/espanol/comunidad-empresas-b/busqueda-de-empresa-b/empresas-b-brasil/

7 Ver Solução de Consulta nº 524, Cosit, Receita Federal http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88644

9 Neste artigo, buscamos avaliar de forma resumida os principais desafios de natureza jurídica para fortalecimento dos negócios de impacto. A Aliança pelos Negócios e Investimentos de Impacto, que congrega os principais atores envolvidos no ecossistema dos “negócios de impacto” no Brasil, elaborou um documento mais completo, que envolve 15 recomendações específicas para fortalecimento do setor. As recomendações podem ser acessadas em https://aliancapeloimpacto.org.br/recomendacoes/


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