Caso Ramagem: Legislativo pode avocar apreciação de cautelares diversas da prisão?

Por mais que a coluna passada tenha reiterado o propósito desta Defensor Legis, o texto de hoje pede um disclaimer adicional para registrar que aqui não se fazem críticas a pessoas, não se emite juízo depreciativo a qualquer instituição, tampouco se manifestam opiniões político-partidárias, nem se nega a autoridade de quaisquer decisões judiciais. As considerações […]