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Constituição

Uma lei geral inovadora para o Direito Público

Entra na reta final o projeto para modernizar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Imagem: Pixabay

Quase 30 anos após os avanços produzidos pela Constituição de 1988 no mundo público, uma nova lei estruturante está surgindo.  E pode trazer mais equilíbrio na ação do estado em todo o Brasil, tornando mais segura a atuação dos gestores e dos parceiros privados, sem comprometer o controle público. Foi finalmente aprovado nas duas casas […]

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