Controle Público

TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica

É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?

tribunais de contas
Fachada da sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Flickr/TCU

O Acórdão 911/2019 revela bom uso de precedentes pelo TCU. O Tribunal, por meio de consulta formulada pela Presidência do STJ, foi provocado a responder à seguinte pergunta: com vistas à racionalização de despesas e economia de recursos, seria possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.