![TCU jurisdição particulares](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/sessao-julgamento-tcu-1024x682.jpg)
A identificação dos agentes que devem prestar contas ao TCU — e que, por consequência, são passíveis de punição — é fundamental à segurança jurídica, sobretudo pela ótica de quem busca contratar com a Administração. Discutimos o tema recentemente nesta coluna. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tido papel relevante na definição dos responsáveis que, […]