Controle Público

Direito administrativo

Retrospectiva do controle público no STF em 2018

Julgados sugerem otimismo em 2019

Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal se destacou como instituição reguladora do controle público. Foi decisiva sua influência nesse nicho do direito administrativo.

De um lado, contribuiu para o fortalecimento das instituições controladoras. As prerrogativas processuais do Ministério Público foram reforçadas pelo reconhecimento da imprescritibilidade da ação de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa (RE 852.475) e de sua legitimidade processual ativa para ajuizar ação civil pública voltada a fornecimento de medicamento (RE 605.533) e à anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público (RE 409.356).

A amplitude da jurisdição do TCU foi garantida pelo reconhecimento de que recursos provenientes do Banco do Brasil destinados à Fundação Banco do Brasil, por terem natureza pública, se submetem à sua fiscalização (MS 32.703).

De outro lado, fortaleceu os instrumentos de consensualidade, diminuindo, por conseguinte, os estímulos à aplicação de sanção por órgãos de controle. Depreende-se da decisão que homologou acordo para pôr fim a antiguíssima questão monetária relativa aos planos econômicos que: (i) é juridicamente viável a celebração de acordos em processos objetivos; e (ii) a ausência de previsão normativa expressa sobre o conteúdo ou as partes signatárias não impede a celebração de acordos (ADPF 165).

Nessa mesma linha foi o julgamento que reconheceu que as provas obtidas em acordo de leniência podem ser utilizadas em inquérito desde que o investigado não seja signatário e que o compartilhamento não acarrete prejuízo aos celebrantes (Inq 4420).

Decisões recentes do STF também podem conter elementos relevantes para balizar a interpretação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, modificada em 2018. Ao julgar inconstitucionais leis de reestruturação de carreira pública, afirmou que sua decisão só produziria efeitos ex nunc (ADI 3415).

Sobre a responsabilização penal de gestor público com base no art. 89 da Lei 8.666/93, definiu que além da análise de violação às regras de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, também é necessário verificar se houve intenção de frustrar a competição ou de produzir ato lesivo ao patrimônio público (AP 946). Em ambos os casos o STF parece ter manejado ideias refletidas na LINDB (arts. 23 e 28).

Ressente-se da falta de critérios claros em decisões nas quais o Supremo extraiu consequências concretas a partir de valores jurídicos abstratos. Para julgar improcedente ADI contra Lei do Estado do Rio de Janeiro que previu meia entrada a jovens de até 21 anos, por exemplo, o STF se limitou a dizer a Constituição teria “exigido” atuação do Estado sobre o domínio econômico e determinado a harmonização da livre iniciativa com o direito à educação, cultura e desporto para preservação do interesse da coletividade (ADI 2.163).

A despeito das críticas que se possa ter da jurisprudência do STF, é com otimismo que vejo sua atuação em casos sobre controle público em 2019. Em 2018, o Supremo deu sinais de que está disposto a debater o espaço de atuação dos órgãos de controle e de que vê com bons olhos inovações no âmbito público.


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