![estatais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/Tribunal_de_contas_da_uniao_sede-e1503609162439-1024x545.jpg)
No acórdão 2469/2018-Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou se manteria cautelar de indisponibilidade de bens expedida em processo voltado a apurar irregularidades na aquisição da refinaria Pasadena por subsidiária da Petrobras. Visando à revogação da medida, uma das partes sustentou que, à luz do art. 44 da Lei Orgânica do TCU (LOTCU), […]