Controle Público

Para o TCU, qual o valor da lei?

Se o poder geral de cautela tudo justifica, a lei perde sua razão de ser

TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

No acórdão 2469/2018-Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou se manteria cautelar de indisponibilidade de bens expedida em processo voltado a apurar irregularidades na aquisição da refinaria Pasadena por subsidiária da Petrobras. Visando à revogação da medida, uma das partes sustentou que, à luz do art. 44 da Lei Orgânica do TCU (LOTCU), […]

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