A Constituição define que cabe ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional na “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta” (arts. 70 e 71). A mesma Constituição, contudo, atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o “controle da atuação administrativa e financeira do […]
controle público
Onde está a fronteira entre TCU e CNJ?
Decisão do STF delineou parâmetros para definir limites
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