Controle Público

STF

O tempo de ressarcimento ao erário público é o presente

Como o STF vai resolver as discussões pendentes sobre prescrição?

Crédito: Valter Campanato/ABr

O STF está em vias de julgar repercussão geral sobre o sentido e alcance da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por improbidade (RE 852.475) e por decisão do Tribunal de Contas (RE 636.886). Em março de 2016, o STF contrariou a própria jurisprudência e parcela da doutrina para afirmar que a ação de reparação à […]

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