Controle Público

O que faz a nova instrução normativa do TCU sobre acordos de leniência?

Ela não será suficiente para pôr fim à discussão sobre o valor do ressarcimento do dano

Yasser Gabriel

28/02/2024 15:15

acordos leniência tcu — Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

21 de fevereiro de 2024: o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a instrução normativa 94 (IN 94), com regras para sua atuação em acordos de leniência. A instrução decorre do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado por TCU, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública, em […]

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