Controle Público

TCU

Lei da Segurança para Inovação Pública reflete boas práticas do TCU

Em alguns casos, tribunal já analisava a responsabilidade do gestor de modo realista, como prevê a lei

Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU

O TCU demonstrou que já utilizava preceitos da Lei da Segurança para Inovação Pública (lei 13.655/2018), que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), antes mesmo de sua promulgação. Especificamente, refiro-me aos artigos da lei que tratam da responsabilização de agentes públicos. A constatação tem base no acórdão 178/2018. Tratava-se […]

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