Coluna Carf

Coluna CARF

O exame tributário da operação ‘separa-sem-separar’

A desconstituição de operação ‘desenhada para fins de redução da carga tributária’

A operação cria uma "empresa de papel" / Crédito: Pixabay

Em sessão de julgamentos realizada ao apagar das luzes de 2019, colegiado superior do CARF concluiu que “a devolução do capital social não se constitui em uma liberalidade a ser tomada em qualquer situação”. Isto, fundamentado no pressuposto de que a devolução do capital social a valor contábil ou de mercado deve ser promovida em face da correspondente “motivação da redução do capital social da pessoa jurídica.” (acórdão n. 9101-004.506)

Quaisquer artificialidades ou desvirtuamentos da legislação devem ser punidas, segundo consigo a relatoria da questão meritória.

A hipótese examinada pelos julgadores do colegiado superior foi a seguinte: pessoa jurídica “X” pretendia alienar os direitos relativos à titularidade de registros e produtos específicos para a pessoa jurídica “Y”; daí que criou -se a empresa “A”, com capital social integralizado por dois sócios pessoas físicas e pela pessoa jurídica “X”.

Ato contínuo, um dos sócios pessoa física transferiu sua participação para o outro sócio também pessoa física, que também recebeu a participação que empresa “X” detinha na pessoa jurídica “A”, transferência está realizada “mediante redução de capital pelo valorem contábil das quotas”.

Por fim, o sócio pessoa física recebedor e detentor de quotas próprias e das recebidas de seu sócio pessoa física e da pessoa jurídica “X” aliena as ações da companhia “A” para a pessoa jurídica “Y”, oferecendo à tributação percentual menor a título de ganho de capital e para o IRPF.

Assim, segundo o colegiado superior, a pretensão única da operação engendrada foi o de oferecer valor menor à tributação, de modo artificial, pois ao invés de se realizar a alienação entre pessoas jurídicas, no caso as empresas “X” e “Y”, criou -se artificialmente a companhia “A” e as transferências para sócio pessoa física com o fim único de reduzir os valores tributáveis do negócio.

Aliás, tal artificialidade na estrutura negocial levada a efeito foi qualificada como operação “separa-sem-separar”, concretizando-se violação a dispositivos do Código Civil e à Lei 9.249/95 no capítulo referente à incorporação, fusão e cisão de empresas; pois também realizou-se a criação de uma “empresa de papel” (pessoa jurídica “A”) exclusivamente para ser integralizada com os ativos que posteriormente alienados por pessoa física.

Em fechamento, como já alertado diversas vezes neste espaço, o Fisco tem desconstituído inúmeros negócios realizados em diversas áreas de mercado, caracterizando tais operações como abusivas, respaldadas que têm sido pelo CARF essas desconstituições e/ou reconstruções, independentemente de os contribuintes promoverem a engenharia tributária de situações não vedadas em lei.


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