Coluna Carf

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Juntada de provas em sede recursal

O processo administrativo e sua formalidade moderada

Ministério da Economia publica portaria com parâmetros nos casos de desempate no Carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Em recentes ocasiões1 neste espaço já ressaltamos a importância do princípio da observância do princípio da verdade material, assim como da necessária formalidade moderada, na condução e exame dos processos administrativo-tributários2.

O litígio na esfera administrativa tem como objetivo principal a confirmação ou não do lançamento (confirmação da legalidade), de modo que devem ser colocadas à disposição do sujeito passivo, a parte indubitavelmente mais fraca na relação Fisco-Contribuinte, independentemente do tamanho deste Contribuinte, todas ferramentas possíveis para que este tenha condições de provar eventuais erros fáticos ou ilegalidades do lançamento de ofício. Assim, não nos parece haver dúvidas que o princípio da verdade material deve ser levado à sua máxima extensão durante todo o percurso do contencioso-administrativo, de modo que a decisão proferida seja a mais adequada considerando a realidade dos fatos em debate.

Tal situação implica, inclusive, na possibilidade de flexibilização das normas processuais colocadas no artigo 16, §4º do Decreto nº 70.237/723, a permitir juntada em sede de recurso de provas determinantes à comprovação das alegações suscitadas pelo Contribuinte, até porque, durante o curto prazo disponível para apresentação de impugnação, nem sempre é possível providenciar a coleta de todas as provas necessárias para sustentar os pleitos dos Contribuintes visando à desconstituição do lançamento de ofício.

Justamente pela relevância do princípio da verdade material na via administrativa é que, sempre que possível, buscamos destacar as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que o aplicam no intuito de encerrar litígios cuja solução pode ser alcançada facilmente a partir de um mero exame mais detalhado da documentação juntada pelos Contribuintes, mesmo que tal documentação não tenha sido apresentada no momento processual mais adequado do litígio administrativo.

Seguindo tal linha de raciocínio, a Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, concluiu que “em homenagem ao princípio da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário” (Acórdão nº 1003-001.487).

A questão de mérito do acórdão em questão abordou a aplicação da regra colocada no artigo 15, §1º, “a” da Lei nº 9.249/95, que excluía, para fins de IRPJ, da base de cálculo presumida de 32%, as atividades desenvolvidas por estabelecimentos dedicados aos serviços hospitalares.

De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte, uma empresa constituída sob a forma empresária e dedicada às atividades de clínica médica com foco em serviços de ortopedia, traumatologia e fisioterapia, não teria logrado êxito na comprovação do seu direito à aplicação da base presumida reduzida de 12%, pois não teria a Contribuinte apresentado os devidos “documentos competentes expedidos pela vigilância sanitária estadual ou municipal”, entendimento este confirmado pela decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento – DRJ.

Como sabido, nos termos do então vigente artigo 27 da IN/SRF nº 480/2004, seriam considerados dentro do conceito de serviços hospitalares e, portanto, sujeitos à base de cálculo reduzida, aqueles serviços diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, nos termos do subitem 2.1 da Parte II da Resolução nº 50/2002, da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa, quando prestados por sociedade empresária. Uma vez verificado que o Contribuinte preenchia os requisitos ali colocados, então o direito à base de cálculo reduzida do lucro presumido era assegurado.

A respeito desta questão de mérito, vale lembrar que, em face do decidido no REsp nº 1.116.399/BA, sob o regime de recursos repetitivos, a discussão sobre a aplicação da base de cálculo reduzida em função da prestação de serviços hospitalares trata-se de matéria sujeita às disposições do artigo 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de modo que o tribunal administrativo não poderia negar a aplicação de tal precedente caso os contornos fáticos do litígio se adequassem àqueles que resultaram no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Considerando tal cenário, reconheceu o CARF a admissibilidade de prova juntada pela Contribuinte em sede de recurso voluntário dando conta da existência da Licença de Funcionamento expedida pela Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária do município e que, de forma inequívoca, atestava que a Contribuinte, efetivamente, exercia atividades que poderiam ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares e, assim, poder aplicar a base de cálculo reduzida para apuração do IRPJ e CSLL devidos sob o regime do lucro presumido.

A esse respeito, restou consignado pelo Conselheiro-relator em seu voto que “a documentação apresentada pela Contribuinte deve ser aceita (considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos) e, na realidade, comprova que suas atividades enquadram-se no conceito de ‘serviços hospitalares’, estando submetida ao coeficiente de 12% (doze por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido.”

A solução dada ao caso em comento nos parece extremamente acertada e deve ser saudada, pois sob o ponto de vista de mérito atendeu a entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos no que tange ao mérito, como também, pelo ponto de vista processual, mediante aplicação do princípio da verdade material, tratou de valorizar o processo administrativo como instrumento pacificador de demandas e redutor de custos estatais com litígios tributários, cumprindo a função de órgão revisor da legalidade do ato administrativo constituinte do crédito tributário.

3

 Art. 16 – A impugnação mencionará:

(…)

§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)

a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)

b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)

c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)


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